Execução fiscal: o que fazer quando a empresa é cobrada judicialmente

Receber uma execução fiscal pode colocar uma empresa diante de decisões que precisam ser tomadas em poucos dias.

A cobrança judicial de impostos e outras dívidas públicas exige atenção aos prazos legais e pode resultar em bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e dificuldades para manter a regularidade fiscal.

Embora a cobrança tenha fundamento em uma dívida inscrita pelo poder público, isso não significa que todos os valores exigidos estejam necessariamente corretos.

Dependendo das circunstâncias, a empresa pode questionar a dívida, apresentar defesa, negociar o pagamento ou solicitar o reconhecimento de irregularidades no processo.

Antes de decidir, é importante compreender a origem da cobrança e suas consequências.

O Escritório de advocacia tributário Mota & Silvestri com atuação em Direito Tributário em Sorocaba, oferece assessoria jurídica para empresas que precisam avaliar débitos fiscais, compreender os procedimentos judiciais e identificar as medidas legalmente cabíveis.

O que é execução fiscal e por que uma empresa pode ser cobrada?

A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pela União, pelos estados, municípios e demais entidades autorizadas para cobrar créditos inscritos em dívida ativa.

Seu funcionamento é regulamentado principalmente pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.

O procedimento geralmente começa após a identificação de uma dívida não regularizada administrativamente. O débito é inscrito em dívida ativa e documentado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), título que permite ao poder público iniciar a cobrança judicial.

Empresas podem enfrentar esse procedimento por débitos relacionados ao ICMS, ISS, contribuições previdenciárias, tributos federais e outras obrigações legalmente exigíveis.

Segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a taxa de congestionamento das execuções fiscais foi de 72,4% em 2025. O indicador demonstra a expressiva quantidade de cobranças que permanecem pendentes no Judiciário.

A execução fiscal também possui uma particularidade importante. Diferentemente de muitas ações judiciais, o processo já começa com um título que possui presunção legal de certeza e liquidez, embora essa presunção possa ser contestada mediante provas adequadas.

Minha empresa recebeu uma execução fiscal, o que fazer?

A primeira providência a tomar quando a sua empresa recebeu uma execução fiscal é identificar o processo e verificar quando ocorreu a citação.

A empresa precisa compreender o valor exigido, qual órgão está realizando a cobrança e se existem medidas judiciais já determinadas.

Uma avaliação inicial deve seguir alguns cuidados:

  • Confirme a citação judicial – Verifique a data, o número do processo e os documentos recebidos para identificar os prazos aplicáveis.
  • Consulte a Certidão de Dívida Ativa – Confira a origem do débito, os exercícios cobrados, os encargos e a identificação do devedor.
  • Reúna os documentos fiscais – Separe comprovantes de pagamento, declarações tributárias, parcelamentos anteriores e notificações administrativas.
  • Verifique possíveis irregularidades – Investigue pagamentos não reconhecidos, cobranças duplicadas, erros de cálculo e eventual prescrição ou decadência.
  • Avalie as alternativas jurídicas – A escolha entre pagamento, negociação e defesa judicial deve considerar a validade da dívida e a capacidade financeira da empresa.

A contratação de um parcelamento antes da análise jurídica merece cuidado, especialmente quando existe possibilidade de questionamento da cobrança.

Dependendo das condições, a adesão pode envolver reconhecimento do débito e renúncia a determinadas discussões.

Qual é o prazo para responder a uma execução fiscal?

O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o executado deve ser citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

A contagem deve ser examinada conforme as regras processuais e a forma de citação utilizada. O recebimento de uma comunicação administrativa, por exemplo, não deve ser confundido automaticamente com a citação judicial.

Se a empresa permanecer inerte, o processo poderá avançar para medidas de constrição patrimonial. Isso não significa que o bloqueio bancário seja automático ao término do prazo, pois depende dos atos processuais e das determinações judiciais aplicáveis.

Como uma empresa pode se defender de uma execução fiscal?

A legislação prevê diferentes instrumentos para contestar cobranças fiscais. A escolha depende da natureza da dívida, da documentação disponível e da fase do processo.

Embargos à execução fiscal

Os embargos à execução fiscal permitem discutir questões relacionadas à existência, validade e valor da dívida

Embargos à execução fiscal

Os embargos à execução fiscal permitem discutir questões relacionadas à existência, validade e valor da dívida, inclusive mediante produção de provas quando admissível.

Em regra, sua apresentação exige garantia do juízo, que pode ocorrer por depósito, seguro-garantia, fiança bancária ou bens aceitos judicialmente.

O prazo legal é de 30 dias, com termo inicial definido conforme a modalidade de garantia e os atos processuais correspondentes.

Os embargos não suspendem automaticamente a execução. A concessão de efeito suspensivo depende do preenchimento dos requisitos legais e de decisão judicial.

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade permite apresentar determinadas questões sem garantia prévia do juízo.

Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa medida é admissível para matérias que possam ser conhecidas de ofício e não exijam produção de provas complexas.

Pode ser utilizada, conforme as circunstâncias, para discutir prescrição, ilegitimidade ou vícios demonstráveis por documentos já existentes.

Prescrição, decadência e erros na CDA

A análise da cobrança também deve considerar os prazos para constituição e exigência do crédito tributário.

O Código Tributário Nacional estabelece regras de decadência e prescrição, frequentemente relacionadas a períodos de cinco anos. Entretanto, o início da contagem e as causas de suspensão ou interrupção variam conforme a situação.

Um débito antigo não está necessariamente prescrito. É preciso examinar o histórico administrativo, o ajuizamento da ação e os acontecimentos posteriores.

O mesmo cuidado vale para a CDA. Erros de identificação, ausência de requisitos legais ou inconsistências na cobrança podem justificar questionamentos, mas nem toda falha formal resulta na anulação do processo.

O Escritório de advocacia tributário Mota & Silvestri com atuação em Direito Tributário em Sorocaba oferece orientação jurídica empresarial, considerando a documentação fiscal, os requisitos legais e as possibilidades de regularização ou contestação do débito.

O que acontece se a empresa não pagar a execução fiscal?

A ausência de pagamento ou garantia pode permitir o prosseguimento da cobrança, inclusive com penhora de bens, bloqueio judicial de valores e outras medidas patrimoniais.

O bloqueio de contas pode ser solicitado por meio do Sisbajud, sistema utilizado pelo Judiciário para encaminhar ordens a instituições financeiras. Conforme a situação, veículos, imóveis e outros bens também podem ser atingidos.

O tempo de tramitação é outro fator relevante. Segundo o CNJ, as execuções fiscais baixadas em 2025 levaram, em média, 8 anos e 2 meses até seu encerramento.

Esse dado não determina quanto durará um processo específico, mas mostra por que a cobrança deve ser acompanhada mesmo quando permanece sem movimentações aparentes.

Execução fiscal em Sorocaba: como funciona a cobrança municipal?

Empresas estabelecidas em Sorocaba podem enfrentar execuções fiscais relacionadas a tributos federais, estaduais ou municipais. A identificação do órgão responsável determina quais procedimentos de consulta e negociação estarão disponíveis.

No município, débitos de ISSQN, IPTU e outras cobranças fiscais municipais podem ser inscritos em dívida ativa e posteriormente encaminhados à cobrança judicial.

A Prefeitura de Sorocaba informa que o pagamento e o parcelamento de créditos municipais podem ser realizados por canais como as Casas do Cidadão e o Concilia Sorocaba.

Para empresas que procuram um advogado tributarista em Sorocaba, a avaliação deve contemplar tanto as regras gerais da execução fiscal quanto a legislação do ente público responsável.

Um escritório de advocacia tributário pode prestar orientação sobre a regularidade da cobrança, os instrumentos de defesa e os procedimentos necessários para sua solução.

Conclusão

Ao receber uma execução fiscal, a empresa deve verificar a origem da dívida, os valores cobrados e os prazos judiciais. Uma análise adequada permite identificar possíveis irregularidades e avaliar alternativas para evitar maiores consequências financeiras e patrimoniais.

A escolha entre defesa judicial, parcelamento ou negociação tributária depende das particularidades de cada cobrança. O acompanhamento jurídico especializado auxilia na definição das medidas cabíveis e na proteção dos interesses da empresa.

Se sua empresa enfrenta uma execução fiscal, Escritório de advocacia tributário em Sorocaba, Mota & Silvestri oferece consultoria tributária e assessoria jurídica para análise de débitos e cobranças judiciais.

Entre em contato com um advogado tributarista em Sorocaba e agende a sua consulta.