Pagamento de tributo a maior na revenda de Cerveja e Chopp
Pagamento de tributo a maior do que o efetivamente devido pode estar ocorrendo nos comércios enquadrados no Simples Nacional que realizam a venda de cerveja e chopp.
Isso ocorre porque as cervejas e chopps estão enquadradas nos produtos monofásicos, sendo que Pis e Cofins devem ser recolhidos em sua totalidade pela Indústria, com consequente exclusão da base de cálculo dos próximos da cadeia.
Ou seja, comércios e distribuidoras de cervejas e chopps, enquadradas no Simples Nacional, podem ter direito a restituição administrativa, cujo prazo de pagamento varia de 30 a 90 dias, através de depósito na conta bancária da Pessoa Jurídica.
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